Da Constituição Federal:
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
O ex-presidente assinou, em 17 de fevereiro de 2005, o Decreto-Lei 5.376, criando o Sistema Nacional de Defesa Civil, com o objetivo de centralizar a prevenção de desastres, a preparação para emergências e desastres, a resposta aos desastres e a reconstrução e a recuperação. Um órgão, chamado CONDEC, Conselho Nacional de Defesa Civil seria o grande articulador de todas as ações na área, em todo o Brasil. Veja como está o CONDEC nesta matéria do Contas Abertas. Além disso, o Decreto-Lei determinava uma série de obrigações que não foram seguidas por quem tinha esta responsabilidade. No Brasil, pratica-se uma máxima que é uma verdadeira proteção a criminosos. Aquela que afirma que existem leis que pegam e leis que não pegam. Está na hora do Brasil amadurecer e pegar os culpados. Neste caso, o culpado é ele. Morreram muito mais pessoas em tragédias no Brasil, desde 2005, do que em todo período que a tal Comissão da Verdade quer investigar. Deveriam era processar o ex-PRESIDENTE PINGUÇO que esteve no comando do país, de 2003 a 2010. Ele e o seu braço direito. Em memória dos desaparecidos da região serrana do Rio. Só assim as vítimas descansariam em paz. Prender e jogar a chave fora.
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