Se a UNE estava inadimplente desde 2007, como foi beneficiada com novos convênios e recebeu R$ 30 milhões de Lula Esponja?
No post abaixo, o Portal da Transparência
Pública mostra que a União dos Estelionatários Brasileiros, UNE, estava
inadimplente desde 2007. A lei é clara:
A IN 01/97, que regula os convênios na
Administração Pública, determina:
"Art. 5º - É
vedado:
I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer
modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal,
estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer
órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora,
inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação irregular com a
União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;
§ 1º Para os efeitos do item I, deste
artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo
o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro
Informativo - CADIN, o convenente que:
I - não apresentar a prestação de contas,
final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa
Instrução Normativa";
O governo federal, especialmente o presidente
Luiz Inácio da Silva, vulgo Lula, cometeu vários crimes ao doar dinheiro público
para caloteiros, safados, estelionatários. Qual a pena para estes crimes?
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